Leis de responsabilidade fiscal
| Tipo | Período | Data de Publicação | Resumo |
|---|---|---|---|
| PCG - Prestação Conta Gestão | 2o Semestre - 2019 | 20/06/2016 | LRF exemplo 3 |
| PCG - Prestação Conta Gestão | 2o Semestre - 2019 | 30/05/2016 | LRF exemplo 5 |
| RGF - Relatório de Gestão Fiscal | 1o Semestre - 2019 | 20/06/2015 | LRF exemplo 2 |
| RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária | 2o Bimestre - 2006 | 20/06/2006 | LRF exemplo 4 |
| RGF - Relatório de Gestão Fiscal | 3o Quadrimestre - 2013 | 30/06/2005 | LRF exemplo 1 |