Leis de responsabilidade fiscal
| Tipo | Período | Data de Publicação | Resumo |
|---|---|---|---|
| RGF - Relatório de Gestão Fiscal | 1o Semestre - 2019 | 20/06/2015 | LRF exemplo 2 |
| RGF - Relatório de Gestão Fiscal | 3o Quadrimestre - 2013 | 30/06/2005 | LRF exemplo 1 |
Lei de Resp. Fiscal
Atendendo à Lei Complementar nº 101/2000
NFS-e
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
e-SIC
Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão
Ouvidoria
Organização que trata sobre as manifestações dos cidadãos
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