Leis de responsabilidade fiscal
| Tipo | Período | Data de Publicação | Resumo |
|---|---|---|---|
| PCG - Prestação Conta Gestão | 2o Semestre - 2019 | 20/06/2016 | LRF exemplo 3 |
| PCG - Prestação Conta Gestão | 2o Semestre - 2019 | 30/05/2016 | LRF exemplo 5 |
Lei de Resp. Fiscal
Atendendo à Lei Complementar nº 101/2000
NFS-e
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
e-SIC
Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão
Ouvidoria
Organização que trata sobre as manifestações dos cidadãos
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